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| Secretários do governo Silvio Félix vão até a Câmara Municipal prestar contas sobre decreto / Foto: Divulgação Câmara Municipal |
Lauro Arttur
Em reunião realizada na Câmara Municipal de Limeira nesta segunda-feira (17), os secretários municipais Fábio Mariano (Assuntos Jurídicos) e Valmir Barreira (Fazenda) apresentaram detalhes sobre o Decreto Nº 57/2025, que institui o Programa de Pagamentos de Restos a Pagar inscritos até 31 de dezembro de 2024. O objetivo do programa é regularizar as dívidas da Prefeitura com fornecedores, oferecendo três opções de pagamento: parcelamento, parcelamento com desconto ou pagamento único ao final do processo.
De acordo com o secretário Fábio Mariano, o decreto foi elaborado para garantir os direitos dos fornecedores, ao mesmo tempo em que preserva os cofres públicos. Já o secretário Valmir Barreira explicou que as dívidas de até R$ 40 mil serão quitadas até 30 de abril. Para valores superiores, os fornecedores terão três alternativas: parcelamento em até 33 vezes, dependendo do valor da dívida; parcelamento em prazo menor, com desconto de 15% no total devido; ou pagamento único, que ocorrerá apenas após a quitação das dívidas com os demais fornecedores, prevista para janeiro de 2028.
Os fornecedores interessados em aderir ao parcelamento devem formalizar sua adesão por meio de um termo protocolado na Secretaria de Fazenda até o dia 28 de março, prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do decreto. O termo de acordo deverá ser formalizado até 10 de abril, e a primeira parcela será paga até 30 de abril. Valmir destacou que mesmo os fornecedores que já judicializaram suas dívidas poderão optar pelo parcelamento, desde que desistam do processo judicial.
O secretário de Fazenda também explicou que a escolha do mês de abril para o início dos pagamentos foi estratégica, já que é quando a Prefeitura tem um fluxo de caixa mais favorável, devido ao recebimento da cota única do IPTU e da primeira parcela do tributo para os contribuintes que optaram pelo parcelamento.
O presidente da Câmara, vereador Everton Ferreira (PSD), agradeceu a presença dos secretários e elogiou a equipe técnica pelo trabalho realizado. A reunião contou ainda com a participação da assessora executiva da Fazenda, Andrea Vilas Boas, e do assessor executivo de Comunicação, João Alvarenga, além de todos os vereadores da Casa.
